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Restabelecido bloqueio milionário contra empresa investigada na Operação Falso Negativo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia determinado o levantamento do bloqueio judicial de cerca de R$ 10 milhões de uma empresa investigada na Operação Falso Negativo, que apura irregularidades na aquisição de insumos para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Distrito Federal. Ele considerou que o levantamento da indisponibilidade de bens poderia inviabilizar eventual ressarcimento ao erário no futuro, caso a empresa viesse a ser condenada pela Justiça.
Ricardo Eletro protocola o maior plano de recuperação judicial do varejo
A rede de lojas Ricardo Eletro, empresa do grupo Máquina Vendas, protocolou na última terça-feira (13) um plano de recuperação judicial. A proposta apresentada prevê o pagamento antecipado de créditos trabalhistas de ex-funcionários, mediante a liberação de bloqueio fiscal.
Mantida multa ao Facebook por demora no cumprimento de ordem judicial
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e manteve multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), aplicada por descumprimento de ordem judicial para o fornecimento de dados em processo investigatório.
Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviço na internet – Desnecessidade de individualização prévia...
*Artigo de autoria de Demócrito Reinaldo Filho - Desembargador do TJPE
1- Introdução
As recentes notícias sobre a resistência da Google em entregar dados para propiciar...
Justiça autoriza o processamento da Recuperação Judicial da Unimed Norte/Nordeste
O juiz de direito Romero Carneiro Feitosa, da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, deferiu o processamento da Recuperação Judicial da Unimed Norte/Nordeste.