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Correios condenados a indenizar por mercadoria não entregue, mesmo com alegação de roubo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar uma empresa de importação e exportação devido à não entrega de mercadoria ao destinatário, mesmo com a alegação de roubo pela ECT. A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que rejeitou a alegação de "caso fortuito ou força maior" por parte da ECT, destacando a falta de medidas de segurança adequadas.
Estelionato: Marcado julgamento da estudante de medicina da USP que desviou R$ 937 mil da formatura
A Justiça marcou para o dia 31 de outubro a audiência de julgamento da estudante de medicina da USP Alicia Dudy Muller Veiga, denunciada pelo Ministério Público sob acusação de estelionato após ter confessado o desvio de R$ 937 mil arrecadados pelos colegas da faculdade para o pagamento da festa de formatura.
Moradora de condomínio em BH deve indenizar vizinha por ofensas no WhatsApp
Uma mulher moradora de um condomínio em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma vizinha, por danos morais causados por mensagens ofensivas postadas a ela em um grupo de WhatsApp dos moradores. A decisão, da Comarca de Contagem, foi confirmada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, no entanto, reduziu à metade a indenização definida em 1ª Instância (R$ 20 mil).
Clientes que tiveram moto furtada em estacionamento de atacadista devem ser indenizados
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter condenação ao S/A Atacadista de Alimentos de clientes que tiveram motocicleta furtada em estacionamento. A quantia foi fixada em R$ 15.080,00, pelos danos materiais.
Justiça de São Paulo determina soltura de homem negro carregado amarrado por PMs
A Justiça de São Paulo determinou a soltura do homem negro que teve mãos e pés amarrados por policiais militares (PMs) em junho deste ano, na Vila Mariana, zona sul de São Paulo.