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O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse hoje (16) que reformulará o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que até o ano passado acumulava dívidas de R$ 32 bilhões e inadimplência de 46%, e admitiu a descontinuidade do programa Ciência sem Fronteiras. O ministro participou de audiência pública no Senado Federal e fez um balanço do primeiro ano de gestão do governo de Michel Temer.

O relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu hoje (16) que o texto já aprovado pelos deputados seja mantido no Senado. É que qualquer mudança de mérito feita pelos senadores fará com que a proposta volte a ser discutida na Câmara. Se o texto dos deputados for mantido e aprovado pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4781 e 4790 para invalidar normas das Constituições dos Estados de Mato Grosso Sul e do Pará, respectivamente, que preveem a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra o governador nos crimes comuns. O ministro também declarou a inconstitucionalidade de normas desses estados estabelecendo regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento automático do chefe de governo no momento do recebimento da denúncia. As ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Brasil precisa voltar a crescer e a flexibilização das leis trabalhistas é um dos aspectos que podem contribuir para este crescimento. O problema é que na ânsia de aprovar uma reforma trabalhista em tempo recorde, sem um amplo debate com a sociedade, o Governo acabou metendo os pés pelas mãos.

Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.