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Patentes de produtos químico-farmacêuticos e medicamentos na vigência da Lei n. 5.772/71 (antigo Código de Propriedade Industrial)
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal...
O conceito atual de marca de alto renome e o conceito de marca notória adotado pelo revogado Código de Propriedade Industrial
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O Superior Tribunal de...
Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Para o Plenário do STF, o empregador tem responsabilidade civil objetiva (independentemente de comprovação de dolo ou culpa) em caso de acidente de trabalho nas atividades de risco. Assim, o trabalhador acidentado tem direito à indenização. A questão foi decidida no Recurso Extraordinário 828040, com repercussão geral reconhecida.
A ação civil pública como instrumento de proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro: da possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do...
Este artigo explora a ação civil pública e a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do CPC/2015, à pessoa do agente público – ainda que ele não se encontre no polo passivo da demanda – nos casos de descumprimento de tutela antecipada, tendo como base o direito fundamental à proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro.
Petição – Família – Interposição de habeas corpus, ante prisão civil por falta de pagamento de alimentos
EXMO. SR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ..... e...