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Negada indenização a família que perdeu aniversário por voo cancelado
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu negar provimento a recurso de uma família de Joinville que buscava indenização de companhia aérea por não comparecer a uma festa de aniversário após ter voo cancelado. O entendimento para a decisão se deu nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, no trecho que diz que, "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito".
Empresa aérea é condenada por cancelamento unilateral de passagem de volta configura prática abusiva
A juíza substituta do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas foi pelo cancelamento do bilhete de volta de um passageiro que não compareceu no embarque no trecho de ida. Ela entendeu que houve prática abusiva por parte da empresa aérea.
Agência de viagens deve ressarcir valor cobrado por passagem de voo cancelado
Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal dos Juizado Especiais da Comarca de Rio Branco -AC consideraram que empresa que vende a passagem, mesmo que não realize o voo, é responsável solidariamente pelos danos causados. Com esse entendimento mantiveram condenação de uma agência de viagens, que deve devolver o valor cobrado em passagem, R$ 1.148,53, de voo que foi cancelado.
LATAM deve indenizar por atraso de 24h em um voo
Por unanimidade, os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, deram provimento ao Recurso Inominado, determinando que a LATAM Linhas Aéreas indenize em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma passageira, representada pelo advogado Ronald Rossi do escritório de advocacia Ferreira, Santos & Ferreira, pelo atraso de 24h em um voo, o que ocasionou perda de compromisso pela passageira.
Gol Linhas Aéreas é condenada a indenizar por não comunicar alteração de voo com antecedência
A empresa Gol Transportes Aéreos S/A foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de danos materiais no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por não comunicar, com antecedência, a alteração em um voo com saída de São Paulo e chegada em João Pessoa.