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PGR questiona norma de Rondônia que reduz recursos para emendas destinadas à saúde pública
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela procuradoria-geral da República (PGR), , Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 6670) contra dispositivo da Constituição do estado de Rondônia, que fixa o montante dos recursos de execução obrigatória destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) em 0,3% do total da receita corrente líquida destinado a emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (PLOA) do estado. A ação foi distribuída pelo Procurador Augusto Aras, ao ministro Gilmar Mendes, que a incluiu na pauta da sessão virtual que vai iniciar na sexta-feira (5).
Justiça do Rio autoriza quebra de sigilo de dados telefônicos do cantor Belo
A juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26º Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou a quebra do sigilo de dados telefônicos, informática e telemática do cantor Belo e dos sócios da empresa Série Gold Som e Iluminação, Célio Caetano e Joaquim Henrique Marques Oliveira. O trio é investigado em processo que apura os crimes de infração de medida sanitária, crime de epidemia, invasão de prédio público e associação criminosa pela realização de um show clandestino no Ciep Professor César Pernetta, no Complexo da Maré, no dia 12 de fevereiro.
7 razões para se preocupar com tipografia nas petições
Tipos-grafia. Os tipos são os caracteres, as letras, números e símbolos gráficos. Tem esse nome porque se trata de uma alusão aos “tipos móveis”, peças de metal em relevo, individuais, reutilizáveis e montadas em um sistema mecânico de impressão inventado por Guttenberg
O Professor Gáudio de Paula fala ao Portal Juristas sobre sucumbência, contrarrazões e precedente vinculante
O Portal Juristas tem convidado professores pesquisadores e profissionais do direito para falar sobre temas pertinentes ao segmento jurídico. Hoje, em três vídeos o advogado Gáudio de Paula, especialista em Direito do Trabalho trata sobre a "Irrecorribilidade de decisão interlocutória e precedente vinculante", "Sucumbência Diferida" e finalizando falando sobre a "(In)utilidade das contrarrazões".
Promotor de justiça no RJ, Leonardo Marques fala sobre as alterações da Lei 14.112
O Portal Juristas convidou o promotor de justiça no Rio de Janeiro, Leonardo Marques para falar sobre as alterações da Lei 14.112. Publicada em 24 de dezembro de 2020, a norma modificou significativamente o sistema de insolvência brasileiro.