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Ampliação do excludente de ilicitude é derrubada por deputadas
Os pontos polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, acerca da ampliação do excludente de ilicitude foram barrados por parlamentares (9 votos contra 5) que analisam o projeto na Câmara dos Deputados.
Taxa de fiscalização policial é legítima
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, em julgamento do plenário virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770 que questionava dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paraná que instituíram a cobrança de taxas pela fiscalização policial em determinadas situações. A ADI foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Julgamento de policiais acusados pela morte de Patrícia Amieiro começa hoje
Começa hoje (26) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o julgamento dos quatro policiais militares apontados como responsáveis pela morte da engenheira Patrícia Amieiro, desaparecida em junho de 2008, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A audiência, marcada para o início de setembro, foi adiada pelo juiz devido ao não comparecimento do advogado dos réus.
Proibição de viagens imposta a casal que responde a ação de insolvência é suspensa
A decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proibia um casal de viajar em decorrência de uma ação de insolvência civil, foi suspensa pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida coercitiva restringe de forma desproporcional o direito fundamental de ir e vir.
Queixa-crime contra presidente do TJAL por ofensas a advogada é recebida no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, por maioria, a queixa-crime de uma advogada que acusa o desembargador Tutmés Airan, presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), dos crimes de injúria e difamação. Quanto ao crime de calúnia, a queixa na APn 886 foi rejeitada por atipicidade da conduta. A queixa-crime é a petição inicial da ação penal privada.