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TRF3 concede habeas corpus e Neymar se “salva” de investigação por sonegação fiscal
O Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) concedeu habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório contra o jogador Neymar, atacante do PSG e da seleção brasileira, por suposto caso de sonegação fiscal no Brasil.
Banco Pan é condenado por reter valores do FGTS de consumidora
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia-DF condenou o Banco Pan a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da juíza de direito, Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira.
Pagamento de peritos do INSS na Justiça é regularizado
As perícias judiciais de ações que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça voltaram a ser pagas após a liberação de R$ 312,7 milhões com a aprovação da Lei 14.411, de 2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 15 de julho. Com isso, médicos peritos e assistentes sociais que atuam no Judiciário voltam a ser pagos com recursos da União.
Legal design e boa-fé objetiva na proteção de dados
A boa fé objetiva é o requisito primordial das relações contratuais entre as partes e um verdadeiro campo de ampla discussão quando analisada no caso concreto. Cumprir com o dever de informação entre partes com interesses distintos e em posições de poder e cognição assimétricos é um desafio, que abre espaço para que o design da informação atue como um facilitador.
Claro cobra na Justiça R$ 8,8 milhões em aluguel da TV do pastor Valdemiro
A Claro está processando a TV Mundial e cobrando cerca de R$ 8,8 milhões em dívidas referentes ao aluguel de um canal/banda de seu satélite StarOne C2. É por meio dele que a TV do pastor Valdemiro Santiago, da Igreja Mundial, chega a todo país.