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Renner administradora de cartões é condenada por reduzir limite sem aviso prévio
A Renner Administradora de Cartões de Crédito LTDA foi condenada, por unanimidade, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao pagamento de indenização por danos morais a um cliente devido à redução do limite de cartão de crédito sem aviso prévio. A decisão estabeleceu o valor de R$ 2 mil.
OAB/AC regulamenta uso de Inteligência Artificial na advocacia no estado
Na última terça-feira (18), o Conselho Pleno da Seccional Acre aprovou a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica da advocacia acreana. A medida, aprovada durante a última sessão extraordinária do ano de 2023, representa uma significativa inovação no desenvolvimento jurídico na região, utilizando ferramentas digitais para aprimorar a prática profissional.
MC Guimê sofre novo revés em ação judicial por dívida com o Bradesco
O funkeiro MC Guimê enfrentou mais uma derrota significativa em meio a um processo de "cumprimento de sentença" movido pelo banco Bradesco. O litígio começou devido a uma considerável dívida de cartão de crédito do cantor, que foi levada à Justiça. No entanto, quando o banco tentou executar a dívida, MC Guimê contestou o cumprimento da sentença, questionando os valores apresentados pelo Bradesco.
TJRN declara inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal sobre plano de cargos
O Pleno tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou, em decisão recente, a inconstitucionalidade do artigo 4º, parte do Anexo I e do Anexo III da Lei nº 1.479/2019, do Município de Santo Antônio. A decisão fundamentou-se na vinculação da remuneração a múltiplos do salário-mínimo, além da instituição de gratificações sem parâmetros e critérios definidos. Esses dispositivos buscavam implementar o plano de cargos, funções e vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal, mas foram considerados em desacordo com o artigo 26 da Constituição Estadual.
CBF: STF solicita informações para avaliar pedido do PCdoB sobre participação do Brasil no Pré-Olímpico
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem em até 24 horas sobre o pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que busca a suspensão de decisões judiciais que impactam a participação do Brasil no Pré-Olímpico e a autonomia de entidades esportivas, incluindo o afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues Gomes, determinado pela Justiça do Rio de Janeiro. Esse pedido de informações é procedimento legal e visa fornecer subsídios ao Tribunal para analisar o caso.