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Na última terça-feira (18), o Conselho Pleno da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC) aprovou a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na prática jurídica da advocacia acreana. A medida, aprovada durante a última sessão extraordinária do ano de 2023, representa uma significativa inovação no desenvolvimento jurídico na região, utilizando ferramentas digitais para aprimorar a prática profissional.
A sessão, realizada de forma híbrida, contou com a participação dos conselheiros e conselheiras, que aprovaram a iniciativa apresentada. O presidente da OAB Acre, Rodrigo Aiache, destacou que a regulamentação visa orientar a advocacia quanto à responsabilidade do uso da IA e seus limites.
Conforme Aiache, o foco reside não na normatização do desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial, mas na regulamentação de sua utilização pela advocacia, visando guiar a prática profissional conforme os princípios éticos, a boa prática jurídica e a legislação vigente. Destina-se a assegurar que o uso da Inteligência Artificial na advocacia seja conduzido de maneira que respeite os direitos dos jurisdicionados, promova a justiça e contribua para a eficiência e eficácia da prestação de serviços jurídicos.
A minuta apresentada e aprovada pelo Conselho Seccional aborda as responsabilidades éticas relacionadas ao uso da IA na prática jurídica, destacando a necessidade de verificar a precisão das ferramentas de IA durante o exercício profissional. O documento enfatiza a importância da cautela e da supervisão humana, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB, conforme previsto na Resolução n° 2/2015.
A iniciativa para a regulamentação do uso da Inteligência Artificial partiu do advogado Leonardo Bandeira e do professor Leonardo Vasconcelos.
“Esta regulamentação é um passo crucial para orientar o uso de ferramentas de IA de forma ética e responsável, estabelecendo parâmetros claros para sua utilização na prática jurídica. A iniciativa não só reflete nosso compromisso com a modernização, mas também com a manutenção de elevados padrões éticos. Sou profundamente grato à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) pelo seu papel vital e pela diligência demonstrada durante todo o processo de elaboração e aprovação deste regulamente”, destacou Bandeira.
O professor Leonardo Vasconcelos destacou que o principal objetivo da regulamentação é estipular limites e proporcionar mais segurança à advocacia acreana ao utilizar essas ferramentas.
“A aprovação dessa norma para a advocacia acreana é de grande avanço, de grande importância, uma vez que a OAB Acre é a seccional mais antiga do país e ao mesmo tempo demonstra que não parou no tempo, que é a primeira seccional a se atualizar e se renovar perante a inteligência artificial no mundo jurídico, em especial para a advocacia. Agora nós temos uma norma permissiva, mas reguladora, que ao mesmo tempo define parâmetros éticos, normativos, principiológicos e conceituais para que o advogado possa utilizar a inteligência artificial nas suas atividades, meio e fim, de uma maneira mais segura”, completou Vasconcelos.
Com informações da Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC).
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