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Limite de isenção de US$ 50 para importações via postal por pessoa física é ilegal
A TNU reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50 (cinquenta dólares norte-americanos), para importações realizadas por remessas postais. O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal ainda declarou ilegal a exigência de que a isenção...
Autonomia privada da vontade e o atleta profissional
No contrato de trabalho desportivo a liberdade das partes fixarem o conteúdo dos contratos sofre drástica limitação, conforme restará demonstrado. Todo o Direito é...
STF decide que a existência de pai socioafetivo não tira as obrigações do pai biológico
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos contra 2, em recurso que declarou a repercussão geral da matéria, reconheceu a existência simultânea da...
As possíveis reformas trabalhistas
Com o final do processo de impeachment e a efetivação do Presidente Michel Temer, a possibilidade de se dar início às reformas trabalhistas se...
Extinta ação por danos morais motivada por vício em produto alimentício
Ação por danos morais ajuizada contra empresa do ramo de alimentação, motivada pela falta de resposta a reclamações sobre o conteúdo de pizzas prontas, teve a...