ICMS sobre gorjetas: TJ-SP afasta limite de 10% da conta
O TJ-SP afastou a incidência de ICMS sobre gorjetas superiores a 10% da conta, desde que os valores sejam comprovadamente repassados aos empregados. A decisão envolve uma churrascaria e não altera automaticamente o regulamento paulista.
Vendedora será indenizada por gravações com roupas decotadas
O TRT-3 manteve indenização de R$ 7 mil por danos morais a uma ex-vendedora obrigada a gravar vídeos promocionais com roupas justas e decotadas. A Justiça considerou que a autorização de uso de imagem não abrangia as exigências que causavam constrangimento.
Cármen Lúcia cassa decisão do TST sobre dívidas trabalhistas da Oi
A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou decisão do TST que mantinha a responsabilidade solidária da V.tal por dívidas trabalhistas da Oi. O tribunal deverá realizar novo julgamento considerando o entendimento do Supremo sobre a alienação de unidades produtivas isoladas em recuperações judiciais.
TST condena Amil por manter médico como responsável técnico após dispensa
A Sexta Turma do TST condenou a Amil a pagar R$ 30 mil por danos morais a um médico que permaneceu como responsável técnico da empresa por oito meses após a dispensa. A decisão foi unânime.
Justiça mantém decisão contra vereadora por postagem discriminatória
O TRT-MG manteve medidas judiciais contra uma vereadora de Juiz de Fora por publicações que incentivavam empresários a não contratar pessoas de esquerda. A ação civil pública ainda aguarda julgamento definitivo.
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