Direito do Trabalho

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRF-1 autoriza saque do FGTS para custear fertilização in vitro

 A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a autorização para que um trabalhador utilize o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no custeio de tratamento de reprodução humana assistida por fertilização in vitro. O colegiado considerou a infertilidade diagnosticada na esposa do autor e os princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana e ao planejamento familiar.

TRT-9 determina retirada de postagem sobre demissão por opinião política

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) determinou que a vereadora de Londrina (PR), conhecida como Jessicão, retire de seu perfil na rede social X uma publicação que recomenda a demissão de trabalhadores por suas convicções políticas. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e estabelece multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. A parlamentar também está proibida de divulgar novas manifestações que incentivem discriminação política contra trabalhadores.

Supermercado é condenado a pagar R$ 47 mil após caso de assédio sexual contra trabalhadora

A Justiça do Trabalho condenou um supermercado de Boa Vista (RR) a pagar aproximadamente R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana que sofreu assédio sexual de um colega. A empresa foi considerada omissa diante das denúncias e ainda aplicou justa causa à funcionária após ela obter uma medida protetiva contra o acusado. A sentença anulou a dispensa, reconheceu a rescisão indireta do contrato e fixou indenização de R$ 15 mil por danos morais.

TRT-3 admite habeas data para trabalhador consultar valores em conta judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu que um trabalhador pode utilizar o habeas data para obter informações sobre a existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo. A decisão determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos, após a instituição negar administrativamente o acesso aos dados.

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