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Empresa condenada por uso indevido de marca registrada

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa cessasse a venda de roupas que utilizavam indevidamente uma marca registrada por outra empresa do mesmo segmento.

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ACORDO EXTRAJUDICIAL Pelo presente instrumento particular de acordo extrajudicial, de...

Justiça de Presidente Venceslau condena mais sete advogados por envolvimento com facção

O juiz Gabriel Medeiros da 1ª Vara de Presidente Venceslau condenou sete advogados acusados de envolvimento com organização criminosa. As partes foram condenadas a penas que variam entre 5 e 11 anos de reclusão. De acordo com a denúncia, os acusados integravam uma rede que atuava em favor de organização criminosa. Eles prestavam assistência a familiares e a detentos, com a utilização de dinheiro de origem ilícita.

Itaú deve indenizar cliente vítima de estelionato em R$ 32 mil

O 1º Juizado Especial Cível de Maceió condenou o Itaú Unibanco a restituir os danos materiais causados a um cliente no montante de R$ 24.545,59, e a indenizá-lo por danos morais, no valor de R$ 6 mil. O homem foi vítima de estelionato por ligação telefônica. A decisão, proferida na terça-feira (7), é da juíza Maria Verônica Correia.

Mantida condenação ao Banco do Nordeste de indenizar gerente atingido por tiro disparado por cliente

Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) de indenizar a um gerente-geral vítima de tentativa de assassinato, ao tentar colher a assinatura de um cliente. Para o colegiado, os valores arbitrados, de cerca de R$ 1,8 milhão, observaram integralmente os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade.

Cliente que adquiriu TV com garantia estendida deve ser indenizado por não ter produto consertado

O Juízo da Vara Única de Xapuri condenou uma loja e a indústria a pagarem R$ 8 mil, a título de danos morais, para um consumidor que comprou uma televisão com garantia estendida, mas quando o produto apresentou defeito, não teve o problema resolvido.

Caixa deve indenizar cliente por joias roubadas do banco

Foi determinado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que a Caixa Econômica Federal indenize pelo valor de mercado uma cliente de Curitiba que teve joias penhoradas roubadas do banco. Na decisão, unanime o colegiado considerou o design das peças.

Mantida condenação de advogado por apropriação indébita de valores de cliente

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou um advogado a 1 ano e 4 meses de prisão, além de multa, pela prática do crime de apropriação indébita, por ter recebido e depositado em sua conta pessoal, valores decorrentes de ação judicial que pertenciam ao seu cliente.
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