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Município é condenado a pagar FGTS de agente de saúde contratado sem concurso público
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do Município de Araguatins e confirmou a sentença de 1º grau que condena o município a depositar o FGTS relativo aos salários pagos a Claudemi Almeida da Silva, contratado como agente comunitário de saúde local, sem concurso público ou processo seletivo interno.
Reforma Trabalhista sob um novo prisma
O Brasil precisa voltar a crescer e a flexibilização das leis trabalhistas é um dos aspectos que podem contribuir para este crescimento. O problema é que na ânsia de aprovar uma reforma trabalhista em tempo recorde, sem um amplo debate com a sociedade, o Governo acabou metendo os pés pelas mãos.
TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas com pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à...
União não pode exigir idade limite para militar temporário
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) negou provimento ao recurso ordinário de um empregado da Amazonas Distribuidora de Energia S/A, que pretendia equiparação salarial com um colega ocupante da mesma função. Por unanimidade de votos, a decisão manteve os termos da sentença de origem e baseou-se no entendimento de que a existência de quadro de carreira instituído pelo empregador e chancelado pelo sindicato obreiro constitui fato impeditivo ao reconhecimento da equiparação salarial pleiteada pelo reclamante.