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Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.
TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino.
Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei...
Teste físico para concurso deve ser refeito quando circunstâncias de realização da prova são diferentes das previstas em edital
A 5ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Juiz de fora/MG, que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados por um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Policial Federal para declarar nulo o teste físico de impulsão horizontal realizado em discordância com as regras do edital do concurso, determinou a realização de novo teste, e permitiu que o homem prosseguisse nas etapas subsequentes do concurso, conforme obtenha aprovação.
2ª Vara da Fazenda Pública nega contratação imediata de aprovado em concurso da Prefeitura de Rio Branco
Decisão considera que não há ilegalidade na não contratação do impetrante, em razão da regular prorrogação do certame pelo prazo adicional de dois anos.
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