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Legitimidade passiva do agente fiduciário nas ações que pretendem cobertura por vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção de imóvel...
Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação – SFH
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos...
Recém-formado demanda judicialmente organizadores de sua colação de grau
Um formando do curso de Direito demandou judicialmente a instituição de ensino, as empresas organizadoras da formatura e o espaço em que o evento foi realizado. De acordo com a parte autora, no mês de fevereiro do ano de 2017...
Gravidez indesejada motiva processo contra laboratório farmacêutico
Uma mulher demandou judicialmente um laboratório farmacêutico por ter engravidado durante o período em fazia uso de pílulas anticoncepcionais fabricados pela empresa ora demandada...
Indenização negada para hóspede que não guardou objeto de valor em cofre de hotel
Por unanimidade, a Segunda Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, negou indenização para hóspede que teve anel furtado de dentro de sua bolsa em quarto de hotel. De acordo os magistrados, era responsabilidade da demandante resguardar objetos pessoais de valor...