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Envio de cartão de crédito não solicitado pelo cliente gera dever de indenizar
Para a 2ª Câmara Cível do TJ-PB, o banco não pode enviar cartão de crédito ao consumidor sem que este tenha solicitado. Assim, manteve a decisão de 1º Grau que condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora que teve seu nome inscrito no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
Leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia são questionadas no STF
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ajuizaram no STF cinco ADIs, com pedidos de liminar, questionando leis estaduais de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro, que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet.
Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo depende de motivação concreta idônea
A utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo depende de motivação concreta e idônea para ser válida.
Débito indevido em conta bancária gera dever de indenizar
A empresa de telefonia Oi/SA (Telemar Norte Lesta) foi condenada a indenizar um cliente que usava serviço de débito automático na sua conta e teve descontado indevidamente quase R$ 17 mil, não devolvidos pela empresa.
Governador da Califórnia sugere que empresas paguem pelos dados dos usuários.
Não é de hoje que as companhias coletam dados pessoais dos clientes e os usam das mais diversas maneiras. Se o usuário não concordar com a prática, é bom que pare de usar o Facebook e o Google imediatamente.