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Arbitragem não prevalece em contrato de adesão se consumidor busca via judicial
Se o consumidor procura a via judicial para dirimir um litígio, a cláusula arbitral, mesmo que prevista em contrato de adesão, não prevalece. A decisão foi da 3ª Turma do STJ. Para os ministros, a solução extrajudicial ocorre em caso de concordância entre as partes, e o consumidor sempre tem a opção de levar o caso à Justiça.
Seguradora deve pagar conserto em oficina à escolha do consumidor, no limite do orçamento aprovado
Mapfre Seguros deverá pagar conserto em oficina escolhida pelo consumidor
Caso o segurado realize o conserto do automóvel em oficina cujo orçamento havia sido recusado...
Carro pega fogo dois meses após compra e consumidora deve ser indenizada por danos materiais
Uma consumidora ajuizou uma ação após seu carro pegar fogo. Nos autos do processo, consta que o sobrinho da autora, enquanto estava dirigindo o carro, percebeu uma fumaça saindo da frente do veículo. Parou o carro no acostamento da rodovia e, repentinamente, as chamas de fogo tomaram a parte dianteira do veículo, se alastrando pelo volante, forçando o motorista a se retirar do interior do carro.
TRF-1 confirma multa à Nestlé por modificar composição da Farinha Láctea sem informar o consumidor
A multa de R$ 591.163,00 aplicada à Nestlé Brasil LTDA pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) foi mantida pela sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e confirmada pela 5ª Turma do TRF-1.
Assistência técnica de fabricante de celular indenizará consumidora por cobrar para atualizar software
A cobrança para atualizar software de telefone celular viola as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A assistência técnica do fabricante que adotar essa conduta incorre em falha de serviço, ensejando pagamento de dano moral ao cliente prejudicado.