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Cuiabá Esporte Clube deve indenizar jogador por falta de seguro de vida
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Cuiabá Esporte Clube Ltda indenize um jogador por não ter contratado seguro de vida e de acidentes pessoais vinculados à atividade desportiva. A obrigatoriedade do seguro está prevista na Lei Pelé (Lei 9.615/1998).
TJPB mantém condenação de construtora por atraso na entrega de imóvel
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação da construtora Vertical Engenharia e Incorporações SPE 01 Ltda por danos morais. A empresa deve indenizar os clientes em R$ 15 mil, por atraso na entrega de um imóvel.
Justiça paulista mantém condenação de escritório por prática de advocacia predatória
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve parcialmente decisão da 1ª Vara da Comarca de Andradina, que condenou escritório e autora de ação por prática de advocacia predatória – caracterizada por ações padronizadas e genéricas em massa. Dois advogados e a autora do processo foram sentenciados ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários mínimos, em favor de instituição de proteção ao crédito e empresa de crédito pessoal.
TJSP determina que Igreja Universal devolva R$ 200 mil doados por fiel para obter um lugar no céu
A Igreja Universal foi condenada a devolver cerca de R$ 200 mil doados pela professora F.S., de 53 anos. A fiel afirma ter sido coagida a fazer a contribuição para obter um lugar no céu. A decisão foi do juiz de direito, Carlos Bottcher do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
Justiça mineira mantém exclusão de motorista de aplicativo
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu reformar sentença da 12ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte e confirmou a exclusão de um motorista de aplicativo, que prestava serviços na equipe de colaboradores da 99 Tecnologia Ltda.