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Juiz veta documento que isenta escolas de responsabilidade por contágio de Covid-19
A isenção irrestrita de responsabilidade arrefece a seriedade e o ímpeto no cumprimento dos protocolos de segurança e também tumultua a compreensão dos pais e dos demais responsáveis quanto às obrigações que devem ser atribuídas às escolas privadas ou ao poder público no combate à Covid-19, causando embaraço ao acesso à Justiça.
Amil deve indenizar mulher por desmarcar parto na véspera
A Amil – Assistência Médica Internacional foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização a uma mulher, por danos morais. A conveniada foi informada, no dia anterior à data agendada para a realização de uma cesárea, que a autorização para a cirurgia havia sido cancelada.
Plano de saúde deve ressarcir beneficiária que custeou tratamento quimioterápico por três anos
Decisão da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Bradesco Saúde a ressarcir os valores gastos com procedimento cuja cobertura havia sido negada. A magistrada entendeu que a atitude do plano foi abusiva. A beneficiária arcou com as despesas do tratamento por três anos.
Confirmada justa causa de empregada que preenchia documentos da empresa com dados falsos
Foi validada a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de rede varejista de eletrônicos e móveis que falsificou assinaturas de clientes em contratos de cartão de crédito. A decisão é dos julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao reformar sentença de 1º grau.
Processo que tramitou por mais de 20 anos é solucionado em acordo telepresencial
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Fórum Ruy Barbosa (Cejusc-Ruy Barbosa), em São Paulo (SP), conseguiu solucionar um processo antigo por meio da da conciliação. O juiz responsável pela homologação do acordo, Eduardo de Paula Vieira.