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Prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço e ação monitória
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal, acompanhada da prova...
Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória
Necessidade do aceite na duplicata para instrução da ação monitória
O Superior Tribunal de Justiça entende que a duplicata ou a triplicata sem aceite...
Para STJ, veículo alugado flagrado em crime ambiental pode ser apreendido
Uma decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela Segunda Turma, que considerou possível e válida a apreensão administrativa de veículos alugados flagrados na prática de crimes ambientais. Para a turma, não precisa de comprovação de sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas.
Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...