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Valores investidos em CDB estão sujeitos aos efeitos falimentares da instituição bancária
De forma unânime, a 3a. Turma do Superior Tribunal de Justiça não deu provimento ao Recurso Especial (REsp) de uma pessoa jurídica por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência do banco depositário...
Banco indenizará casal por fraude em previdência privada
A 27ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de um banco, que deverá indenizar um casal por danos morais em R$ 15 mil por fraude em previdência privada e restituir os valores desviados (R$ 246 mil).
Imobiliária pagará indenização por não entregar imóvel dentro do prazo
O juiz da 7ª Vara Mista de Sousa condenou uma construtora ao pagamento de R$ 4 mil a um cliente a título de danos morais por não ter cumprido o prazo para entrega de um imóvel. Ela ainda deverá restituir os valores pagos e pagar a multa contratual no valor de 0,2% sobre o valor efetivamente pago.
Investimento em CDB se submete aos efeitos da falência do banco
A 3ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os valores que investiu em Certificados de Depósito Bancário (CDB) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária.
Atividades de menor responsabilidade não compete acúmulo de função
Só há acúmulo de função quando o empregador confere ao funcionário atividades mais complexas às da função para a qual ele foi contratado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) negou o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções a um vigilante de supermercado que alegou que também orientava os clientes no estacionamento do local.