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Sindicato só deve prestar defesa jurídica de interesse coletivo ou individual da categoria
Não é dever do sindicato prestar defesa jurídica a interesses particulares do associado, somente a interesses coletivos ou individuais da categoria.
Perda de embrião gera indenização a criador de cavalos
A nona câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da comarca de Belo Horizonte que deu provimento a indenização de em R$ 32,5 mil por danos materiais a um criador de cavalos, após o mesmo ter comprado um embrião implantado em uma égua que posteriormente sofreu aborto.
Nomeação de auxiliares não supre eventual inaptidão técnica de perito
A 3ª Turma do STJ entendeu que um perito deve demonstrar imparcialidade e capacidade técnica especializada para executar suas funções, o que não pode ser suprido por nomeação de auxiliares.
TJPE determina que valor de causa no JEC segue pretensão de autor, entenda;
A turma Estadual de Uniformização do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ao julgar pedido de uniformização de recurso feito por requerente sobre rescisão de contratos ajuizadas no JEC, onde valor da causa corresponde à pretensão econômica objeto do pedido, e não ao valor do contrato rescindido.
Cônjuge pode adjudicar somente bens divisíveis no curso da execução
A 3ª Turma do STJ, com base no artigo 655-B do CPC de 1973, rejeitou o recurso de uma mulher que, no curso de execução contra seu marido, tentava adjudicar obras ...