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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
TJMG condena clínica estética por queimaduras em paciente em depilação
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que condenou uma clínica de estética a indenizar uma cliente que sofreu queimaduras em procedimento de depilação por danos morais e estéticos.
Empresa deve tirar do mercado macarrão “sem glúten”, que contém a substância
Foi mantida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 21ª Vara Cível da comarca de São Paulo, que condenou empresa do setor alimentício a remover do mercado lote de macarrão anunciado como sem glúten, que segundo testes laboratoriais contém a substância.
Bradesco deve indenizar homem por cobrar dívida prescrita
O juiz Pedro Ivens Simões de França, da 2ª Vara Cível de Maceió condenou o Banco Bradesco a indenizar em R$ 3 mil, um homem que teve seu nome inscrito no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central (SCR) por causa de uma dívida prescrita, pelos danos morais sofridos.
Hospital deve indenizar pais de criança que morreu por negligência
Os magistrados, que compõem a 6ª Turma Cível do Tribunal de justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mantiveram a sentença que condenou hospital a indenizar os pais de uma criança com Síndrome de Down que faleceu após passar oito dias internada. O entendimento do colegiado foi de que houve negligência da equipe médica no atendimento.
STJ adia decisão sobre cobertura de planos de saúde
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a amplitude da cobertura dos planos de saúde foi adiada após o pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O tribunal vai decidir se as operadoras devem cobrir tratamentos e procedimentos (exames, medicamentos, terapias e cirurgias)que não estejam previstos na lista de cobertura obrigatória elaborada pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.