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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Detran-DF deve indenizar motociclista por demora na disponibilização de CRLV
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito – Detran-DF a indenizar o proprietário de uma motocicleta pela demora na disponibilização do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. O órgão público deve pagar R$ 2.500,00 a título de danos morais.
Condomínio deve indenizar prestador de serviços que teve carro revistado
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Associação dos Proprietários e Amigos do Loteamento Reserva das Paineiras - Piracicaba, por revista ilegal de veículo pertencente a prestador de serviços, contratado para executar reparos no condomínio. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5 mil.
Claro é condenada após ligar 15 vezes para cliente no mesmo dia
O Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), condenou NET/Claro Serviços de Comunicação a indenizar por danos morais um cliente após fazer mais de 15 ligações no mesmo dia.
Casal impedido de embarcar para réveillon na África do Sul será indenizado por companhia aérea
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a Taag Linhas Aéreas de Angola de indenizar casal impedido de embarcar em voo para África do Sul mesmo após a apresentação de carteira de vacinação. A reparação, a titulo de danos morais, foi fixada em R$ 10 mil para cada autor. A companhia aérea também deverá restituir o valor despendido pelos requerentes com a hospedagem na cidade.
Clínica veterinária deve indenizar clientes por fuga de cachorro
O 1º Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a clínica veterinária Pet Adote a indenizar, por danos morais e materiais, os donos de um cachorro que fugiu do estabelecimento após realizar cirurgia de castração.
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