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Vínculo empregatício entre músico e igreja evangélica não é reconhecido
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18 - GO) não reconheceu o vínculo empregatício entre músico e a congregação evangélica Igreja de Cristo Vida Nova, do município de Anápolis (GO). O entendimento do colegiado foi de que as atividades de assistência espiritual e social desempenhadas por religiosos em prol da comunidade não geram vínculo de emprego com as instituições, por ser atividade decorrente de inclinação vocacional.
TST decide que engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de horas extras de engenheiro da empresa de uma empresa de construções e serviços sediada no município de Palhoça (SC). O entendimento foi de que ele era a autoridade máxima na obra e, portanto, exercia cargo de confiança, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras.
Justiça condena empresas pela emissão de boletos referentes a contratações fraudulentas
A 17ª Vara Cível da comarca de Natal condenou uma empresa de factoring (Kapital Factoring), juntamente com uma empresa de pescados (Eby Comercio de Pescados) pela emissão de boletos endereçados a uma empresa de pequeno porte que atua no segmento de materiais elétricos e construção, com nota fiscal e canhoto de compras referentes a contratações fraudulentas.
Professora que teve carteira de trabalho retida, além do prazo legal, deve se indenizada
Por decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o Serviço Social do Comércio de Santa Catarina (Sesc) deve indenizar uma professora por ter retido sua carteira de trabalho e previdência social (CTPS) além do prazo legal durante a rescisão contratual.
Passageira que teve voo remarcado por três vezes pela Tam deve ser indenizada
O Juiz Ronaldo Domingues Almeida, da Vara Única de São Domingos do Norte (ES) condenou a Tam Linhas Aéreas S/A, a indenizar passageira que teve voo remarcado por três vezes. A passageira que adquiriu passagem de Vitória com destino à Espanha e, posteriormente, Milão.