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Defesa pode ter auxílio de assistente técnico em perícia de inquérito policial
Para a juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, os princípios constitucionais podem incidir na fase de investigação policial com a ampliação do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Por isso, autorizou que a defesa do investigado indicassse uma perícia técnica para acompanhar a perícia feita durante o inquérito.
Professores da UFSC são denunciados por cartaz em defesa de reitor que se suicidou
O MPF-SC denunciou os professores da UFSC por ofenderem a “honra funcional” da delegada da Polícia Federal Érika Mialik Marena. Ela investigou desvios de recursos na Universidade, durante a operação Ouvidos Moucos, que acarretou a prisão do ex-reitor Luiz Carlos Cancellier, que se suicidou dias após ser preso.
Jubilar aluno depende de ampla defesa e contraditório
A 5ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de um aluno da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que pretendia anular o ato administrativo da UFAM que o excluiu do quadro de discentes da Universidade. Ele ficou 4 semestres sem se matricular e, ao tentar efetivar sua matrícula em 2016, não conseguiu. Alegou que não foi notificado em tempo hábil para apresentar recurso administrativo.
Cobrança de bagagem despachada é motivo de protesto pela OAB e por instituições de defesa do consumidor
O Ministério Público do Consumidor, a Associação Brasileira de Procons, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras instituições de defesa do consumidor promoveram um ato contra a cobrança de bagagem despachada. Eles realizarão blitzes nos aeroportos de todas as capitais e no Distrito Federal.
Remessa dos autos ao STJ do caso triplex é suspensa por não ter sido pedido da defesa
A vice-presidente do TRF-4, em decisão monocrática, acolheu pedido de reconsideração da defesa de Lula e suspendeu a remessa dos autos do caso tríplex no Guarujá ao STJ, uma vez que o envio foi determinado sem pedido da defesa.