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Universidade é condenada a indenizar aluno que caiu em aula de atletismo
O Instituto Euro Americano de Educação, Ciência e Tecnologia foi condenado a indenizar um aluno do curso de Educação Física que caiu na pista de atletismo durante aula prática. A decisão é da juíza da 22ª Vara Cível de Brasília, Junia de Souza Antunes.
Cantor Leonardo vence ação por uso indevido de imagem
Por decisão da Justiça, o cantor Leonardo deve receber R$ 500 mil de indenização do empreendimento imobiliário S.P.E. Resort do Lago Caldas Novas por uso indevido de imagem e voz do artista em campanha publicitária após os dois cancelarem o contrato publicitário. A decisão do juiz Leonys Lopes Campos da Silva é de fevereiro deste ano.
TJSP confirma indenização por danos morais a filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 1ª Vara Cível Central da Capital, que condenou uma empresa de transporte público a indenizar, os sete filhos de uma mulher cadeirante que faleceu em decorrência de acidente em um dos ônibus da empresa. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 40 mil para cada autor.
Venda de celular sem adaptador de tomada não é prática comercial abusiva, decide juiz catarinense
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis-SC negou indenização pleiteada por uma consumidora que alegou ter sido surpreendida pela ausência de adaptador de tomada para carregador aparelho celular, após realizar compra. A decisão é do juiz Luiz Claudio Broering, que entendeu venda do aparelho sem adaptador não configura prática comercial abusiva, pois o funcionamento do produto não está totalmente condicionado à aquisição do item.
Juiz reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber como trabalho intermitente
O juiz da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Vladimir Paes de Castro reconheceu vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a empresa Uber. O magistrado verificou a existência dos requisitos que caracterizam a relação de emprego na modalidade de trabalho intermitente, anulou o contrato de parceria/prestação de serviços e condenou a plataforma de a anotar a carteira de trabalho e a pagar verbas rescisórias, além de indenizar o trabalhador em R$ 5 mil por danos morais.