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Casa de bingo deve pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais coletivos
Por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) uma empresa que explorava jogos de bingo e azar foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais coletivos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347/85.
TRF1 derruba liminar que barrou Renan Calheiros em relatoria de CPI
Nesta terça-feira (27), o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), desembargador Francisco de Assis Betti, derrubou a liminar do juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal Cível de Brasília, para barrar a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. A liminar atendeu a um pedido em ação popular aberta pela deputada Carla Zambelli.
TJRJ decide que servidora idosa e hipertensa deve seguir em trabalho remoto
Por decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que reformou decisão de primeira instância, uma servidora que trabalha no Hospital Universitário Pedro Ernesto, da UERJ, deve seguir em trabalho remoto.
Produtor vai ser indenizado por safra contaminada após pulverização em vizinho
Foi mantida pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a decisão da 1ª Vara Cível de Jaú, que condenou propriedade agroindustrial e empresa da indústria química a indenizarem, por danos materiais, produtor que teve safra de cana-de-açúcar danificada após pulverização de fungicida na propriedade vizinha. Os prejuízos, revertidos em danos materiais, foram de R$ 62.101,44.
Anvisa deve ressarcir empresa por mercadoria deteriorada pela demora na inspeção
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou decisão que afastou auto de infração e condenou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a ressarcir em R$ 8.108,83 uma empresa pela demora na inspeção física que resultou na deterioração de mercadoria importada.