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Trabalhador com horário restrito para ir ao banheiro receberá indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), decidiu condenar uma empresa de fabricação de peças automotivas, que restringia o uso do banheiro por um ex-funcionário. O valor da indenização por danos morais, foi definido em R$ 3 mil, o trabalhador que exercia a função de auxiliar de produção e tinha horário restrito para utilizar o banheiro durante o trabalho.
Negada indenização a trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou o pedido de indenização por danos morais de uma ex-empregada de uma instituição de ensino de Uberaba (MG), por dispensa discriminatória. A alegação foi a de que o desligamento se deu porque pretendia engravidar. O colegiado manteve decisão de 1º grau.
Justiça condena banco por cobrar empréstimo indevido no benefício de aposentada
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou a sentença de 1º grau em ação ajuizada por uma aposentada contra o Banco BMG S/A, pela cobrança indevida de empréstimo no seu benefício. A instituição financeira deve devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 5 mil, em indenização por danos morais.
TJSP nega indenização ao guru espiritual Sri Prem Baba
Negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o pedido de indenização por danos morais feito pelo guru espiritual Sri Prem Baba à Editora Globo. O líder espiritual queria ainda a remoção e a retificação da reportagem, "A Ciranda de Sexo, Dinheiro e Mentiras de Prem Baba", publicada em setembro 2018 pela revista.
Justiça concede licença-maternidade a mãe não gestante
Por unanimidade, a 1ªTurma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu conceder a uma servidora pública federal o direito de usufruir licença-maternidade remunerada pelo período de 180 dias. Sua esposa, que gestou a filha do casal, é autônoma e precisou retornar ao trabalho após recuperação do parto.