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TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário
Confirmando sentença de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV/RS)a uma indústria de carnes gaúcha, bem como da contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento.
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO)
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), entendendo que existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada, em decisão unânime não analisou o mérito dos recursos de três executados em um processo trabalhista.
Reconhecida multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
Foi aceito o pedido de inclusão do nome da madrasta na certidão de nascimento de um homem, sem prejuízo do registro da mãe biológica, acarretando a inserção do nome de duas mães no registro civil, ou seja, multiparentalidade. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Mantida condenação por download e compartilhamento de pornografia infantil
Foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenação a um homem por baixar e compartilhar fotos e vídeos com cenas de pornografia infantil. A pena foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Tribunal proíbe realização de provas de laçada de bezerro em Avaré
Mantida pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão que determinou que a Prefeitura Municipal de Avaré e a Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha se abstenham de realizar provas laçada de bezerro e laço em dupla na cidade, sob pena de multa de R$ 10 mil por evento.