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Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal
“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)
Fornecedores da Zona Franca de Manaus têm direito ao Reintegra
Quem vende para Zona Franca de Manaus também tem direito ao benefício fiscal Reintegra. Assim, os fornecedores de bens industrializados do polo industrial podem pleitear a devolução de até 3% do valor vendido.
Gari tem direito a adicional máximo de insalubridade
Garis têm direito a adicional máximo de insalubridade pela varrição de vias públicas. É o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais em Rede Social
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Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas
Carga horária é prevista apenas para jornalistas
Assessor de imprensa não tem direito à jornada especial de 5 horas diárias. Isso porque a...