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Atraso no pagamento de terço constitucional das férias gera direito ao recebimento em dobro
A 8ª Turma do TRT-4 condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) ao pagamento em dobro das férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT (até dois dias antes do respectivo período). A prefeitura depositava o valor no mesmo dia de pagamento dos salários.
Oficiais de Justiça buscam reconhecimento de risco da atividade e direito a porte de arma
A Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil está propondo ao presidente da República, Jair Bolsonaro a edição de um decreto e o...
Não comprovar alegações não dá direito ao recebimento de danos morais
Uma microempresa ajuizou uma ação contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo) requerendo indenização por danos morais sob o argumento de o serviço contratado não ter sido cumprido.
Sancionada a lei que garante direitos a idoso a partir de 60 anos no RJ
Foi sancionada pelo prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, o Projeto de Lei (PL) 782/2018 que trata da redução de 65 para 60 anos a idade em que uma pessoa é considerada idosa no município. Segundo a prefeitura, o projeto visa a ampliação do direito à meia-entrada nos espaços culturais do município, como museus e teatros e cinemas.
Advogados de João de Deus dizem que há restrição “assombrosa” ao direito de defesa
Para os advogados de João de Deus, o decreto de prisão preventiva autorizado pela Justiça é injusto e ilegal. Eles afirmaram que o pedido foi acompanhado de "apenas alguns depoimentos, de poucas vítimas" e que entrarão com pedido de habeas corpus.