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Direito à promoção post mortem de militar obedece à prescrição quinquenal
A sentença que condenou a União à promoção post mortem de familiar, vítima de acidente de trabalho, e à revisão da pensão paga aos autores da ação foi reformada pela 1ª Turma do TRF-1. A União sustentou a prescrição do direito, já que o militar faleceu em 26/4/2002, mas a ação foi proposta em 28/5/2012. Também alegou negligência do de cujus nos procedimentos que causaram sua morte, o que exclui sua responsabilidade por não ser acidente de serviço.
Thomson Reuters traz ao Brasil especialistas internacionais em Inteligência Artificial aplicada ao Direito
São Paulo, setembro de 2018 – O FLIC, (Future Law Innovation Center powered by Thomson Reuters), recebe nesta sexta-feira, 28 de setembro, às 10 horas, em São Paulo, o primeiro Innovation Summit, evento que vai apresentar os conceitos e eficiência do uso da Inteligência Artificial nas rotinas do segmento jurídico. O encontro terá a presença dos especialistas internacionais Bart Verheij, Kevin D. Ashley, Roland Vogl e Ricardo Fernandes. A participação é restrita a convidados.
Mulher com epilepsia ganha na Justiça direito à ressonância magnética
O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Xapuri – AC, garantiu a uma mulher o direito de realização de uma ressonância magnética do crânio com contraste em um hospital particular. A paciente é portadora de epilepsia e o exame ainda não é feito no município onde ela vive, razão comprovada nos autos do processo.
Direito de resposta de Bolsonaro contra propaganda eleitoral de Alckmin é negado no TSE
A propaganda eleitoral de Alckmin, que mostra Bolsonaro ofendendo uma repórter e a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), fez com que o candidato à Presidência pelo PSL solicitasse direito de resposta no TSE. Entretanto, o tribunal negou o pedido.
Cobrança de direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark não é permitida
O STJ não conheceu do recurso especial do ECAD e confirmou a decisão da segunda instância que o impede de cobrar direitos autorais da Cinemark pela execução pública de músicas inseridas nas trilhas sonoras dos filmes exibidos em suas salas de cinema.