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Plano de saúde deve indenizar negativa de reembolso de cirurgia em recém-nascida
Por decisão da juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, operadora de plano de saúde, foi condenada a reembolsar consumidora por procedimento cirúrgico realizado em recém-nascida. A Bradesco Saúde deve ainda indenizar a mãe pelos danos morais sofridos.
Faculdade deve fornecer meios para aluno surdo acompanhar aulas virtuais
Em decisão liminar a juíza substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, determinou que faculdade realize adaptações para que aluno com deficiência auditiva possa retomar as aulas do curso de direito durante a pandemia. O Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa – Icesp, terá também que matricular o autor em programa de estágio presencial ou adotar medida que o possibilite realizar o estágio de forma virtual.
Hospital deve indenizar paciente por falha na guarda de informação
A juíza do 4o. Juizado Especial Cível de Brasília que entendeu que houve falha na prestação do serviço, por quebra de sigilo, e condenou o Hospital Santa Helena a indenizar uma paciente e um dos seus familiares que foram vítimas de golpe durante o período de internação na unidade.
Padaria deve ser indenizada por cadastro fraudulento em aplicativo de entrega
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília condenou a 99 Food Delivery Tecnologia a indenizar a padaria Pão Dourado por cadastro feito por terceiro. A magistrada destacou que houve falha na prestação do serviço oferecido pela plataforma.
Justiça mantém prisão preventiva de motorista que atropelou homem após discussão
O juiz do Tribunal do Júri de Ceilândia decidiu manter a prisão preventiva do motorista de aplicativo, Walisson Ferreira da Silva, acusado de atropelar um passageiro após discussão em novembro do ano passado. O réu responde pelo crime de homicídio qualificado.