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Netshoes pagará R$ 500 mil por vazamento de dados de clientes
A Netshoes firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para se livrar de um processo milionário após vazamento de sua base de dados interna que afetou quase 2 milhões de clientes. Ela pagará R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivo (será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos).
Policial acusado de lucrar com transporte irregular de passageiros no DF continuará preso
O presidente do STJ indeferiu o pedido de liberdade realizado pela defesa de um policial militar acusado lucrar com transporte irregular de passageiros no Distrito Federal. Ele participava de uma organização criminosa com outros policiais do 20º BPM que atuavam na fiscalização de trânsito nas regiões do Paranoá e Itapoã.
Normas da Anac que proíbem policiais de portarem armas em voos são válidas
O juiz da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou a validade das resoluções 461/2018 e 462/2018, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que proíbem o porte de armas de fogo em voos por policiais civis que não estão em serviço. A decisão se deu na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal com pedido de liminar para suspender a restrição determinada pela agência.
Saúde Sim é condenada por negativa de atendimento
A juíza de direito titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama, no Distrito Federal, julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o plano de saúde Saúde Sim Ltda a indenizar a parte autoras a título de danos morais em razão de negativa de cobertura a atendimento hospitalar a seu filho.
DF deve implementar medidas para cumprir Lei sobre tratamento de paciente com câncer
O juiz de direito substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para confirmar a tutela concedida anteriormente e determinar ao Distrito Federal a implementação de medidas necessárias para concretizar as diretrizes da Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para seu início.