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É permitida a denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual
A 3ª Turma do STJ entendeu que não há violação ao artigo 70 (antigo CPC) ou artigo 125 (novo CPC) na denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual. Por isso, deu provimento ao recurso de duas construtoras para deferir a denunciação da lide à corré. Na decisão, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da demanda.
Acordo de sindicato depende de concordância de empregado
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST desconstituiu a sentença que homologou um acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato sobre o pagamento de valores devidos por insalubridade.
STJ decide que juízo de recuperação tem competência para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o juízo da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva.
Juíza não acredita na extinção do Ministério do Trabalho: “seria uma grande perda para o País”
Integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e Titular da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande, a juíza Nayara Queiroz Mota...
Consumidor “feito de bobo” será indenizado por seguradora
Um consumidor ajuizou ação contra uma seguradora após ter pagado taxa de R$ 347,93 pela vistoria do seu veículo. O contrato da seguradora determinava que se o carro passasse na vistoria, o valor pago seria totalmente devolvido, o que não aconteceu. Na ação, o consumidor alegou que aguardava há mais de um ano pela devolução do dinheiro e que tentou inúmeras vezes ser ressarcido.