Acordo de sindicato depende de concordância de empregado

Data:

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre

empregado
Créditos: Dekdoyjaidee | iStock

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST desconstituiu a sentença que homologou um acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato sobre o pagamento de valores devidos por insalubridade. A decisão é válida somente para um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença. O tribunal entendeu que houve vício de consentimento na homologação do acordo, já que ele não foi firmado com anuência expressa do empregado.

O acordo foi homologado na 1ª Vara do Trabalho de Esteio (RS), em liquidação da sentença. A ação havia sido ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Porto Alegre, em nome de 400 empregados, contra a Bunge.

O operador ajuizou a ação rescisória afirmando conluio entre as partes para o pagamento de valores inferiores aos devidos. Ele afirmou que o sindicato sequer realizou assembleias para discussão das propostas apresentadas pela empresa.

O TRT4 julgou improcedente sua pretensão por acreditar que não cabia ação rescisória por mera insatisfação do empregado. Afastou a alegação de colusão entre as partes, dizendo que o sindicato tentou a conciliação por duas vezes em uma ação em curso há vários anos.

No TST, o relator afastou a alegação de colusão, por entender que não houve intuito de fraudar a lei, uma vez que a sentença foi apenas homologatória de acordo, sem parte vencedora e vencida. Porém, entendeu que o pedido do empregado deve ser acolhido por vício de consentimento.

Ele destacou que “o sindicato atuou como substituto processual da categoria, como autorizado na Constituição da República e na CLT […] Contudo, extrapolou os limites da substituição processual ao transacionar o crédito do empregado, na execução subjacente, sem sua prévia e expressa aquiescência”. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo: TST-RO-9010-18.2012.5.04.0000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo