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Filha de pessoa morta dentro de delegacia tem garantido direito à pensão e danos morais
O réu foi condenado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco a pagar uma indenização de R$ 80 mil e uma pensão...
Município de Cariacica Indeniza Gestante que caiu em bueiro
Uma moradora, na época grávida de oito meses, entrou com uma ação contra o Município de Cariacica por ter caído em um bueiro destampado...
Modelo de petição inicial – Exclusão do ICMS do Pis/Cofins – (A tese do século – atualizado 2023)
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL (RS)
Autor (a): EMPRESA
Réu: UNIÃO FEDERAL...
Moradora de serra que fraturou o punho ao cair em calçada deve ser indenizada pelo município
O 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública do Juízo emitiu a sentença em um processo movido por uma moradora de Serra que...
Professora tem garantido direito de receber gratificação por atuar no ensino especial
De acordo com a decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco, uma servidora tem direito a receber mais de R$19.000,00....