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Justiça mantém decisão condenatória de doação irregular de EPIs ao município de Corrente (PI)
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A Juíza da 6º Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou os recursos de...
Upefaz registra aumento de quase 100% na produtividade em 2022
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A Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) do Tribunal de Justiça...
TJSP mantém multa contra plataforma que revende ingressos de shows e eventos
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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo...
Modelo de Petição Inicial – Restituição do ICMS da conta de energia elétrica
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO
NOME DO CLIENTE, brasileiro, regularmente inscrito no...
É possível o cancelamento de número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e atribuição de novo número por motivo de fraude
A União Federal recorreu da decisão de primeiro grau favorável a uma parte autora que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, depois de fraudes realizadas por terceiros.