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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Modelo – Política de Privacidade – Clínica de Odontologia

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais do usuário que usa os serviços do site da XXXXX  Odontologia Integrada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX (“XXXXX  Odontologia”).

Modelo de Política de Privacidade – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Na (nome empresarial simplificado), privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes.

Modelo – Política de Privacidade – Farmácia de Manipulação

A Farmácia de Manipulação XXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na [[[ INSERIR ENDEREÇO COMPLETO ]]], inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX (“Lojista”) leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de todos os seus clientes, parceiros, fornecedores e usuários (“Usuários” ou “você”) do site “farmaciaxxxx.com.br” e qualquer outro site, Loja, aplicativo operado pelo Lojista (aqui designados, simplesmente, “Loja”).

Modelo – Política de Privacidade – Laboratório

O controle da sua privacidade é muito importante para o LABORATÓRIO XXXXXX. Por este motivo desenvolvemos uma Política de Privacidade, que abrange a forma como coletamos, usamos, divulgamos, transferimos e armazenamos suas informações.

Modelo – Política de Privacidade – Concessionária de Veículos

XXXXXXX AUTOMOVEIS LTDA, denominada neste como “EMPRESA CONTROLADORA”, coleta seus dados pessoais de acordo com esta Política de Privacidade e em conformidade com as legislações de proteção de dados relevantes, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709 -14/08/2018.).
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