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Vivo/Telefônica deve ressarcir cliente em dobro por cobrar serviços não contratados
A Telefônica Brasil, proprietária da Vivo operadora de telefonia celular, foi condenada a ressarcir em dobro os valores cobrados indevidamente de um cliente por serviços digitais não contratados em seu plano. A decisão é do juiz Marcelo Carlin, em ação que tramitou no 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis.
Prefeitura vai indenizar aluna que teve dedo amputado em brinquedo
Por unanimidade, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão do juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que condenou a Prefeitura do município a pagar indenização de R$ 132 mil, por danos morais e estéticos, a uma aluna e aos seus pais. A criança teve o dedo mindinho do pé amputado enquanto brincava na escola municipal onde estudava.
Pedofilia: justiça condena homem por filmar e armazenar pornografia infantil
O juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, da 2ª Vara da comarca de Pomerode, condenou um homem no Vale do Itajaí, a 15 anos, quatro meses e dois dias de reclusão em regime fechado por pedofilia. O réu, além de filmar e contracenar em cenas pornográficas com a sobrinha de apenas sete anos, também adquiriu, armazenou e divulgou arquivos com conteúdo pornográfico com envolvimento de outras crianças e adolescentes.
Empresa pode deduzir seguro de vida da indenização à família de vítima de acidente de trabalho
Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou a Realengo Transportes, de Turvo (SC), a compensar o valor pago a título de seguro de vida da indenização a ser paga à família de um trabalhador vítima de acidente de trabalho. O entendimento do colegiado foi de que as duas parcelas têm a mesma natureza jurídica.
42% dos casos envolvendo gordofobia são julgados parcial/totalmente procedentes
Apesar de não haver tipificação do crime de gordofobia na legislação brasileira, muitos casos vão parar nos tribunais. Um levantamento da lawtech Deep Legal, especializada em inteligência de dados jurídicos, aponta que, entre 2009 e outubro de 2022, 756 processos envolvendo gordofobia tramitaram na Justiça em todo o Brasil.