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Em caso de revelia em divórcio, não é possível impôr alteração de sobrenome de ex-cônjuge
A alteração do sobrenome é uma modificação em um direito inerente à personalidade, especialmente quando o uso do nome está consolidado no tempo. Por isso, a 3ª Turma do STJ entendeu que não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges em caso de divórcio.
TRT do Piauí indica a utilização do PJe Portable
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região (Piauí) recomenda aos advogados e demais usuários do PJe-JT que utilizem o navegador PJE Portable.
Petição - Família - Cônjuge virago ajuíza ação de separação judicial contra seu esposo em razão de violação dos deveres conjugais
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...
Mensagens trocadas por abusadores de crianças são reveladas pela polícia
A operação Moikano, iniciada em meados de 2015, prendeu 13 pessoas em flagrante por abuso de menores. Ela teve origem na operação Glasnot, que identificava suspeitos de compartilhar pornografia infantil por meio de um site russo. Um deles residia em Itu (SP), e foi preso em flagrante em 2013. Ele usava o e-mail “moikano”, dando origem ao nome da operação seguinte.
Habeas Corpus é via inadequada para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
O ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência do STJ, indeferiu a liminar em habeas corpus de um detento que desejava receber a visita da irmã menor no presídio, representado pela defensoria pública. Martins destacou que o HC é via inadequada, já que deveria ter sido apresentado recurso especial.