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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
Na última quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso e decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, quando assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
Policial acusada de stalking é condenada a pagar R$ 50 mil a ex
A policial civil Rafaela Motta Ferreira, 40, foi condenada a pagar R$ 50 mil a um ex-namorado após acusá-lo falsamente de agressão e estupro. A decisão foi da 22ª Vara Cível de Brasília. O colegiado entendeu que o homem teve a honra ferida quando, em 2017, Rafaela mentiu sobre ter sido agredida fisicamente e sofrido violência sexual.
TRF1 mantém decisão que decretou a prisão preventiva de acusado de extração ilegal de ouro em terra indígena
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus impetrado em favor do réu, mantendo a prisão preventiva de um homem acusado de extração ilegal de ouro em terra indígena, que alegou estar sendo alvo de constrangimento ilegal por ato do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Roraima.
Justiça condena aluna a indenizar instrutor por assédio
Por unanimidade, foi mantida pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal a sentença que condenou uma aluna a indenizar por danos morais instrutor. De acordo com a decisão, a ré perseguiu e assediou o autor por meio de ligações telefônicas e perfis nas redes sociais.
Supermercado é condenado por registrar atestado médico na CTPS de funcionário
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), condenou o supermercado Gbarbosa a pagar R$3 mil de indenização pelo registro de atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no documento de um repositor de mercadorias do setor de peixaria. O colegiado entendeu que a pratica gera dano moral ao empregado.