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Efeitos do recurso de apelação nas ações de despejo, renovatória e revisional
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos...
Presunção da solidariedade dos locadores e locatários
O Superior Tribunal de Justiça definiu que na vigência da Lei n. 8.245/91, havendo mais de um locador ou locatário, presume-se a existência de...
Penhora do único imóvel residencial do devedor locado a terceiros
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a...
Exercício do direito real de adjudicação pelo locatário do imóvel
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito...
Reconhecimento do direito real de habitação pela comprovação da inexistência de outros bens imóveis no patrimônio do cônjuge sobrevivente
Para o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de outros bens imóveis no patrimônio de cônjuge/companheiro sobrevivente não é requisito para o reconhecimento do...