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Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de...
Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada...
Prisão civil pelo descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto...
Prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiros
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a pretensão creditícia ao reembolso de despesas alimentícias efetuadas por terceiro, no lugar de quem tinha...
Retroatividade dos efeitos da sentença proferida em demanda revisional de alimentos
Para o Superior Tribunal de Justiça os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração...