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Juiz determina que cooperativa custeie tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista
A Justiça deferiu o pedido liminar de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA), representada por sua mãe, que pedia o custeio de tratamento do método Prompt e a realocação do tratamento da terapia ABA, atualmente realizado em Vitória, para uma das clínicas conveniadas a cooperativa de serviços de saúde, na cidade onde reside a criança, em razão de dificuldades no deslocamento. A decisão foi do juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha, Cleanto Guimarães Siqueira.
STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
Na última quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso e decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, quando assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador.
Justiça mineira condena empresa por causar atraso a um caminhoneiro
Foi mantida pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a condenação das empresas Ovídio Domingos Neto e Adm. do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 6.322,77, por danos materiais, um caminhoneiro que ficou à disposição delas esperando a carga ser retirada do caminhão por sete dias.
TJAP alerta população sobre golpe envolvendo precatórios
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) está alertando a população e autoridades sobre uma nova onda de golpes envolvendo precatórios no estado. O golpe, aplicado mais comumente por meio do WhatsApp, consiste em pedir que a pessoa que tenha processos de precatórios pendentes pague um boleto em nome de pessoa física para receber o valor.
TJRN declara inconstitucional artigo de lei municipal que autorizava vereadores a ocuparem cargos comissionados
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú, que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal.