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Justiça determina que plano de saúde cancelado indevidamente seja reestabelecido por cooperativa
A juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Olívia Ribeiro, determinou a uma cooperativa médica que restabeleça plano de saúde cancelado indevidamente, por suposta inadimplência. A magistrada considerou que as alegações da parte autora foram devidamente comprovadas, ao passo que a demandada não comprovou hipótese excludente, modificativa ou extintiva de direitos.
Negada prisão domiciliar para acusado de chefiar tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido de prisão domiciliar – ou, alternativamente, de internação em clínica especializada – apresentado pela defesa de um homem apontado como chefe do tráfico de drogas na fronteira do Brasil com a Bolívia.
TRF1 determina isenção do imposto de renda a aposentado com doença grave
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos por um aposentado acometido por neoplasia maligna. A decisão manteve decisão da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
Paciente que perdeu a visão por negligência médica em hospital municipal será indenizada
Por unanimidade, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão que condenou a municipalidade paulistana a indenizar, por danos morais, paciente que por negligência médica, perdeu a visão de um dos olhos após erro médico. O valor da reparação foi fixado em R$ 30 mil.
Sancionada lei que cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
Foi sancionada, na quarta-feira (5), pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.297, que garante proteção durante a pandemia para os entregadores de aplicativo. A proposta que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, beneficia trabalhadores que prestam serviço para aplicativos como Ifood, Uber Eats e Rappi.