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Uso do Uber em todo o estado de MG será julgado pelo TJMG
Os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) admitiram hoje, 19 de outubro, um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que vai julgar se o transporte individual remunerado de passageiros, por meio do aplicativo Uber, deve ser submetido à legislação municipal de Belo Horizonte e às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)...
Justiça autoriza paciente com doença degenerativa a não fazer cirurgia recomendada por hospital
Durante Plantão Judiciário, o juiz Cláudio de Paula Pessoa, titular da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, concedeu a um...
Empresa terá que dispor meio alternativo para pagamento em razão de greve dos bancários
A 5ª Vara Cível de Santos determinou que uma companhia hipotecária forneça meios alternativos para que o autor da ação faça o pagamento de...
Autonomia privada da vontade e o atleta profissional
No contrato de trabalho desportivo a liberdade das partes fixarem o conteúdo dos contratos sofre drástica limitação, conforme restará demonstrado. Todo o Direito é...
Apresentadora Mônica Iozzi de Castro é condenada por ofensas a ministro no Instagram
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e condenou...