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Escola é condenada por negar trabalho remoto e dispensar mãe de criança com deficiência
A 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP condenou uma escola de educação profissional a indenizar em R$ 7,4 mil, por danos morais, uma trabalhadora que pediu a continuidade do trabalho remoto para cuidar de filho com deficiência intelectual e foi dispensada. A decisão foi do juiz substituto Alberto Rozman de Moraes que entendeu haver espaço para adaptações sem prejuízos às partes e a dispensa foi um ato discriminatório da empregadora.
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora do auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em função da demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da intimação da autarquia federal. O colegiado entendeu que a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois a segurada foi privada de verba de natureza alimentar enquanto passava por tratamento oncológico.
Ex-cônjuge não é obrigado a dividir gastos com cão após separação
A Justiça negou o pedido de uma mulher para que o ex-marido seja obrigado a dividir custos dos cuidados com cão que era de propriedade de ambos após separação. Diante da comprovada desarmonia entre os dois e a consequente impossibilidade de convivência do réu com o animal, a 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concluiu que o ex-cônjuge não pode ser compelido a cumprir a obrigação.
Juiz aposentado é preso por importunação sexual no RJ
O juiz aposentado Jorge Jansen Coñago Novelle (62) foi preso em flagrante, na tarde do último domingo (2) pelos crimes de importunação sexual, resistência e desacato. A prisão aconteceu em Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro, depois que ele assediou uma dentista, enquanto ela dava carona para ele na própria bicicleta. A informação é do UOL.
Justiça profere decisão após julgamento de recursos sobre desastre da Samarco em Mariana
O juiz federal substituto Michael Procópio Avelar da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte proferiu uma decisão em que foram julgados embargos de declaração, petições e questões pendentes relacionadas ao “Caso Samarco”, ocorrido em novembro de 2015. Compondo o chamado “Eixo 7” do processo judicial ainda em curso, foram apreciados recursos de instituições de justiça, das comissões de atingidos e da Fundação Renova, entidade criada em razão da celebração do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta(TTAC ) assinado pela empresa Samarco e suas controladoras Vale e BHP Billiton.